Art. 15

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade
humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente,
fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000
(mil) MVR.
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I -
resultar:
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
a) dano
irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
b) lesão
corporal grave;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - a
poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
III - o
crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
(Redação dada pela Lei nº 7.804,
de 1989)