Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-A
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000. 15 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 17-A. São estabelecidos os preços
dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme
Anexo a esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
(Vide Medida
Provisória nº 687, de 2015)
(Vide Lei nº 13.196, de 2015)
dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme
Anexo a esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
(Vide Medida
Provisória nº 687, de 2015)
(Vide Lei nº 13.196, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 8 · TRF1 6 · STJ 1
Apelação Cível 5003272-90.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0007878-47.2010.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 0004399-12.2011.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 30/01/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
AREsp AREsp 3312093STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5027770-30.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/06/2020
Agravo de Instrumento 5019803-31.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 25/06/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.