Art. 17-B

Art. 17-B. Fica instituída a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
(Vide Medida Provisória nº
687, de 2015)
(Vide Lei nº 13.196, de 2015)
§ 1o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº
10.165, de 2000)