Art. 17-C

Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será
definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
O descumprimento da providência determinada no § 1o
sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 3o
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)