Art. 17-D

Art. 17-D. A TCFA é devida
por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei .
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
Para os fins
desta Lei, consideram-se:
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições
dos incisos I
e II do caput
do art. 2o
da Lei no 9.841
, de 5 de outubro de 1999;
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
II – empresa de médio porte, a
pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
III – empresa de grande porte,
a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais).
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
O potencial
de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei .
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 3o
Caso o
estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa
relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)