Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-E
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 17-E. É o
IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais),
existentes até 31 de dezembro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais),
existentes até 31 de dezembro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0800361-73.2024.4.05.8404TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 20/10/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0008326-30.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 22/09/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.