Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-F
Última alteração pela Lei 10.165/2000, de 27 de dezembro de 2000. 22 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 17-F. São isentas do pagamento
da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades
filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades
filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.165/2000 de 27 de dezembro de 2000
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 10 · TRF5 7 · TRF3 2 · TRF2 2 · TR3 1
Apelação Cível 5009296-46.2021.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5004440-10.2024.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 5002010-60.2025.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 02/12/2025
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF2 3 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0803527-08.2022.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 5005901-92.2023.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 13/05/2025
Apelação Cível 5022165-87.2023.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 02/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.