Art. 17-G

Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada
trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei
, e o recolhimento será
efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
Parágrafo
único. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
Os recursos arrecadados com a TCFA terão
utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)