Art. 17-H

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes
acréscimos:
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
I
– juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for
efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
III
– encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários
de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
-A.
Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados
na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)