Art. 17-I

Art. 17-I. As pessoas
físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17
e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração
punível com multa de:
(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
I
– R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
II
– R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
III
– R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
IV
– R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
V
– R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
(Incluído
pela Lei nº 10.165, de 2000)
Parágrafo único. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº
10.165, de 2000)