Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-J
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.165, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2013.
Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$
20.000,00 (vinte mil reais)
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
(Vide ADI nº 2178-8, de 2000)
(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)
20.000,00 (vinte mil reais)
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
(Vide ADI nº 2178-8, de 2000)
(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0001154-57.2002.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 29/01/2013
Remessa Ex Officio (reo) 0002726-95.2004.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 25/05/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.