Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-L
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000. 7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna,
à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes
do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes
do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 3 · TRF1 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0000311-33.2011.4.02.5005TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 13/12/2023
Apelação Cível 0000490-59.2014.4.02.5005TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 18/07/2023
Apelação Civel (ac) 0018996-15.2009.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 19/04/2021
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF4 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 3317370STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2225024STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 30/10/2025
Apelação Cível 5001724-90.2010.4.04.7004TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 08/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.