Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-M
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000.
Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas
ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro
de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro
de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.