Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-N
Última alteração pela Lei 9.960/2000, de 28 de janeiro de 2000.
Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado
do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
(Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.960/2000 de 28 de janeiro de 2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.