Art. 17-O

Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato
Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA
a importância prevista no item
3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000
, a título
de Taxa de Vistoria.
(Redação
dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
14.932, de 2024)
§ 1o
-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o
caput
deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto
proporcionada pelo ADA.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
O pagamento de que trata o
caput
deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes
escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.
(Redação dada pela Lei nº 10.165,
de 2000)
§ 3o
Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma
parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
(Redação
dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 4o
O inadimplemento de qualquer parcela
ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput
e §§ 1o
-A e 1o
, todos do art. 17-H desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 5o
Após a
vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os
efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA,
contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.
(Redação
dada pela Lei nº 10.165, de 2000)