Art. 17-P

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado,
ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 1o
Valores recolhidos ao Estado, ao Município
e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
§ 2o
A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental
estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra
o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)