Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-Q
Última alteração pela Lei 10.165/2000, de 27 de dezembro de 2000. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a
celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem
atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida
com a TCFA.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem
atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida
com a TCFA.
(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.165/2000 de 27 de dezembro de 2000
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TRF3 2 · TJRS 1
Apelação 5002970-04.2020.8.21.0008TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 26/07/2023
Apelação Civel (ac) 0007882-12.2010.4.01.3811TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 10/07/2019
Apelação/remessa Necessária 0008930-20.2006.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 18/12/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5036521-30.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 2207999STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/09/2025
Agravo de Instrumento 5034124-32.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.