7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art 20 - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 3 · TJMT 3 · TJPE 1
Agravo Regimental Cível 1020243-65.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1001191-98.2023.8.11.0091TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 1000538-47.2020.8.11.0012TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/08/2026
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 8 · TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5041452-86.2019.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/06/2025
Agravo de Instrumento 5042129-19.2019.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/06/2025
AREsp AREsp 2227887STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.