Última alteração pela Lei 7.804/1989, de 18 de julho de 1989. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro
de 1967
, e 7.661, de 16 de maio de 1988
, a receita proveniente da aplicação desta Lei
será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro
de 1989
.
(Incluído pela Lei nº 7.804,
de 1989)
)
de 1967
, e 7.661, de 16 de maio de 1988
, a receita proveniente da aplicação desta Lei
será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro
de 1989
.
(Incluído pela Lei nº 7.804,
de 1989)
)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 7.804/1989 de 18 de julho de 1989
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 3 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TRF5 1
Agravo Regimental Cível 1020243-65.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1000538-47.2020.8.11.0012TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 0058059-05.2025.8.19.0000TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 22/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Airr 0024896-72.2021.5.24.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 14/11/2023
CC CC 180936STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 01/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.