Art. 8

Art. 8º Compete ao CONAMA:
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I -
estabelecer, mediante proposta do IBAMA
, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos
das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a
entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio
nacional.
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III -
(Revogado pela Lei nº 11.941,
de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
(VETADO)
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios
fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
(Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição
por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios
competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama .
(Incluído pela Lei nº
8.028, de 1990)
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE