494 acórdãos e 195 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
494
acórdãos de 11 tribunais
TRT18 182 · TRT12 150 · TRT3 54 · TRT6 29 · TRT10 28 · TRT21 24 · TRT20 18 · TRF3 3 · TRT24 3 · TRT9 2 · STF 1
Adi ADI 5322STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/07/2023
Apelação Cível 5016846-25.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 20/05/2021
Agravo de Instrumento 0019244-31.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 20/09/2017
195
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 164 · STF 31
Airr 0010371-45.2026.5.15.0074TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026
RRAg 0012052-63.2022.5.15.0018TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
Airr 0010859-86.2024.5.15.0068TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.