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  4. Art. 7

TÍTULO IIICAPÍTULO ISeção IV-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 7

468 acórdãos e 203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 7º O Capítulo III-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

Decisões que citam este artigo

468

acórdãos de 13 tribunais

TRT18 172 · TRT12 147 · TRT3 54 · TRT10 30 · TRT6 29 · TRT20 15 · TRT21 12 · TRT24 3 · TRT9 2 · STF 1 · TST 1 · TRT5 1 e outros
RRAg 0010682-19.2013.5.18.0006TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/08/2025
Adi ADI 5322STF, Alexandre de Moraes, julgado em 03/07/2023
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011481-76.2024.5.03.0044TRT3
203

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 172 · STF 31
Airr 0010371-45.2026.5.15.0074TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/10/2026
RRAg 0012052-63.2022.5.15.0018TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
Airr 0010859-86.2024.5.15.0068TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.