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TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 16

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2019.

Art. 16. O art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1006745-47.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 13/05/2019
Agravo de Instrumento (ai) 1006745-47.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 21/03/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.