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TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 21

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2022.

Art. 21. Ficam revogados os
arts. 1º, 2º
e 9º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 .

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TRT21 2 · TRF3 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5016846-25.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 20/05/2021
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011059-05.2023.5.18.0017TRT18
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000740-27.2023.5.21.0006TRT21
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 1970123STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.