Art. 20

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Art. 20. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT12 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000457-31.2025.5.12.0023TRT12

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.