Art. 22

Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência:
(Regulamento)
I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012
, que alterou a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
,
e a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e (Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei.
(Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
Brasília, 2 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antônio Carlos Rodrigues
Manoel Dias
Arthur Chioro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2015
*