Art. 19

Art. 19. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas.
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)
§ 2º
O
Procargas
poderá apoiar projetos, programas e ações destinados a:
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
I –
renovação, manutenção, modernização e adequação da frota de veículos e implementos utilizados no transporte rodoviário de cargas;
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
II –
implantação, ampliação, manutenção e operação de Pontos de Parada e Descanso
(PPD) em rodovias não concedidas, observada a legislação aplicável;
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
III
– capacitação, qualificação, certificação e aperfeiçoamento profissional de motoristas, transportadores e demais profissionais do setor;
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
IV –
inovação tecnológica, digitalização, rastreabilidade, integração de dados e utilização de sistemas eletrônicos aplicados ao transporte rodoviário de cargas;
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
V –
saúde ocupacional, segurança viária, prevenção de acidentes e melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor;
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
VI –
fortalecimento institucional de cooperativas, sindicatos, federações,
confederações, associações e demais entidades representativas do transporte
rodoviário de cargas; e (Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
VII
– fiscalização, monitoramento e aprimoramento regulatório da atividade de transporte rodoviário de cargas, no âmbito das competências dos órgãos e das entidades competentes.
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 6º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 7º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 8º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 9º
(VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 15.485, de 2026)