TÍTULO IIICAPÍTULO III-A
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 8º A
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ......................................................................
§ 1º ...............................................................................
§ 2º
Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.” (NR)
“
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ......................................................................
§ 1º ...............................................................................
§ 2º
Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.” (NR)
“
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 17
Apelação Cível 0808160-90.2016.4.05.8100TRF5, Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho, julgado em 21/11/2023
Apelação Cível 0808164-30.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 28/02/2023
Apelação Cível 0808169-52.2016.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 28/04/2022
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 3 · TRF5 3
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1302808STF, Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1363463STF, Rosa Weber, julgado em 17/03/2022
Recurso Extraordinário RE 1349984STF, Nunes Marques, julgado em 06/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.