245 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1o
Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
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Decisões que citam este artigo
245
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 166 · TJRS 40 · TJMG 8 · TRT3 5 · TRT21 5 · TRT18 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJPI 3 · TJGO 2 · TRT6 2 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 5016370-77.2025.4.04.7102TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Decisão 0001265-03.2026.8.16.0035TJPR, Leonel Cunha, julgado em 04/11/2026
Decisão 0009322-77.2025.8.16.0024TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
49
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRS 20 · STJ 9 · TJRJ 7 · TRT3 5 · TST 4 · TRF4 2 · TJPI 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5039859-75.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040752-66.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5054797-20.2026.8.21.7000TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.