796 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2o
A ICP-Brasil, cuja organização será definida
em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.
A ICP-Brasil, cuja organização será definida
em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.
Decisões que citam este artigo
796
acórdãos de 8 tribunais
TRT18 779 · TRT3 6 · TRT21 4 · TJSP 3 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TRT12 1
Decisão 0009322-77.2025.8.16.0024TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1328611-25.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 11/06/2026
Agravo de Instrumento 2317203-28.2024.8.26.0000TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 03/02/2025
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 37 · TRT3 4 · TRF4 3 · STJ 1
RRAg 0011915-53.2024.5.18.0010TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2026
RRAg 0010502-47.2020.5.18.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/10/2026
Rr 0000406-21.2025.5.18.0001TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.