Art. 3

Art. 3o
A função de autoridade gestora de políticas
será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência
da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada
um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I
- Ministério da Justiça;
II
- Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V
- Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI
- Casa Civil da Presidência da República; e VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1o
A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil
será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o
Os representantes da sociedade civil serão
designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
§ 3o
A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil
é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4o
O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma
Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.