2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
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para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 1003221-40.2024.8.26.0484TJSP, Daniel Issler, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 1001988-80.2024.8.26.0072TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 26/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000036-62.2023.5.08.0107TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.