3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 12. Fica transformado em autarquia federal,
vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, com sede e foro no Distrito Federal.
vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, com sede e foro no Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5037708-79.2024.8.13.0079TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 29/09/2025
Ação Rescisória 2163319-42.2025.8.26.0000TJSP, Dimas Rubens Fonseca, julgado em 22/07/2025
Apelação Cível 1006807-69.2024.8.26.0554TJSP, Rosana Santiso, julgado em 31/03/2025
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJMG 2
AREsp AREsp 2000756STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2768116STJ, Marco Buzzi, julgado em 17/12/2024
AREsp AREsp 2665856STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.