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  3. Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
  4. Art. 15

Art. 15. Integrarão a estrutura básica do ITI uma Presidência, uma
Diretoria de Tecnologia da Informação, uma Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves
Públicas e uma Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação poderá ser
estabelecida na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.