Art. 16

Art. 16. Para a consecução dos seus objetivos, o ITI poderá, na forma
da lei, contratar serviços de terceiros.
§ 1o
O Diretor-Presidente do ITI poderá requisitar,
para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por
período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos
e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta ou indireta, quaisquer
que sejam as funções a serem exercidas.
§ 2o
Aos requisitados nos termos deste artigo serão
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida
funcional, como efetivo exercício no cargo, posto, graduação ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.