Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o ITI:
I - os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia;
II - remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2001, consignadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, referentes às atribuições do órgão ora transformado, mantida a mesma
classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, observado o disposto no § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000
,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
I - os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e os direitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia;
II - remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2001, consignadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, referentes às atribuições do órgão ora transformado, mantida a mesma
classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, observado o disposto no § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000
,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.