0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2014.
Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.200-1, de 27 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000000-01.1644.8.7-.4/01TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 01/04/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.