Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001
*
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.