790 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 6o
Às AC, entidades credenciadas a emitir
certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular,
compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar
à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações
pertinentes e manter registro de suas operações.
Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre
pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle,
uso e conhecimento.
Às AC, entidades credenciadas a emitir
certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular,
compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar
à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações
pertinentes e manter registro de suas operações.
Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre
pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle,
uso e conhecimento.
Decisões que citam este artigo
790
acórdãos de 6 tribunais
TRT18 777 · TJRS 5 · TJSP 4 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJMG 1
198 0708867-77.2025.8.07.0006TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 24/09/2026
Apelação 5018193-10.2024.8.21.0023TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 17/08/2026
Apelação 5117545-70.2025.8.21.0001TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 15/07/2026
43
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 37 · TJRS 4 · TJGO 2
RRAg 0011915-53.2024.5.18.0010TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2026
RRAg 0010502-47.2020.5.18.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/10/2026
Rr 0000406-21.2025.5.18.0001TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.