Art. 7

Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas
a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.
(Redação dada pela Lei nº
14.063, de 2020)
Parágrafo único. A identificação a que se refere o
caput
deste
artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente,
observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.
(Incluído pela Lei nº
14.063, de 2020)