2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2014.
Art. 8o
Observados os critérios a serem estabelecidos
pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as
entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.
Observados os critérios a serem estabelecidos
pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as
entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0013588-10.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 24/04/2014
Apelação/remessa Necessária 0004648-46.2005.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 03/05/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.