Art. 9o
É vedado a qualquer AC certificar nível
diverso do imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
É vedado a qualquer AC certificar nível
diverso do imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 04/11/2026.