Art. 13
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 13. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.
Parágrafo único. A opção referida no caput
deverá ser
formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta
Lei, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.
Parágrafo único. A opção referida no caput
deverá ser
formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta
Lei, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5005810-07.2020.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5014109-67.2022.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 25/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1954240STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.