Art. 12

Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
inclusive a prevista no § 4o
do art. 8o
, independerá
de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando
existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.