Art. 11
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se
referem os arts. 1o
e 5o
, dele for excluído, será
vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
referem os arts. 1o
e 5o
, dele for excluído, será
vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJRN 10 · TJGO 2 · TRF3 1 · TRF4 1 · TJPR 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5005028-07.2018.4.04.7105TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Apelação Cível 0812341-25.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 25/08/2025
Agravo de Instrumento 0802994-96.2024.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 14/03/2024
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJPR 3 · TJMA 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3289265STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 1450131STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/06/2022
REsp REsp 1988334STJ, Og Fernandes, julgado em 05/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.