Art. 10
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas
competências, os atos necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a
Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas
competências, os atos necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a
Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · RFB 3 · CARF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0003325-62.2003.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 0024892-11.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023
Apelação/remessa Necessária 0002361-97.2007.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 01/08/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 2226450STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 5012781-76.2018.4.02.5001TRF2, Messod Azulay Neto, julgado em 09/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.