Art. 9

Art. 9o
É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e nos arts. 168A
e 337A do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
, durante o período em que a pessoa
jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1o
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo
quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado
devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro
Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor
contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos
praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)