Art. 8

Art. 8o
Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com base no art. 1o
e no art. 5o
,
simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I do § 3o
do art. 1o
será reduzido para setenta e cinco centésimos por cento.
§ 1o
Caberá à pessoa jurídica requerer a redução referida no caput
até o prazo fixado no inciso I do art. 4o
e no caput
do art. 5o
.
§ 2o
Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos termos do art. 7o
,
aplica-se o percentual fixado no inciso I do § 3o
do art. 1o
ao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da liquidação, extinção ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão.
§ 3o
A pessoa jurídica deverá informar a liquidação, rescisão ou extinção do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o
recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual fixado no inciso I
do § 3o
do art. 1o
.
§ 4o
O desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará
a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11.