Art. 7
159 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o
O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se
refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o
e 5o
, inclusive
os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.
O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se
refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o
e 5o
, inclusive
os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 60 · TRF1 54 · TRF5 22 · TRF4 8 · TRF2 5 · TR3 3 · STJ 2 · TJSC 2 · CARF 1 · RFB 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5001534-78.2022.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5006171-74.2021.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5001534-78.2022.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
79
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 50 · TRF4 13 · TRF1 12 · TRF5 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3333139STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2295344STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3270610STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.