Art. 6
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 6o
Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem
parcelados nos termos dos arts. 1o
e 5o
, serão
automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o
saldo remanescente.
Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem
parcelados nos termos dos arts. 1o
e 5o
, serão
automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o
saldo remanescente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 6 · TRF3 4 · TJRN 1
Apelação/remessa Necessária 0027583-03.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 01/12/2016
Agravo Regimental na Apelação Civel (agrac) 0030477-55.2002.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 08/11/2013
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Ag (edaga) 0041398-49.2006.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 07/05/2013
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 2165513STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 3023732STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/10/2025
REsp REsp 1818266STJ, Og Fernandes, julgado em 10/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.